| 401 | 02/01/2025 | Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Pindoretama. | 2025 | DECRETO |
| 397 | 02/01/2025 | Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não Tributário (REFIS) instituído pela Lei Municipal nº 558, de 21 de setembro de 2021, e dá outras providências. | 2025 | DECRETO |
| 361 | 28/12/2023 | Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não Tributário (REFIS) instituído pela Lei Municipal nº 558, de 21 de setembro de 2021, e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 316 | 02/01/2023 | PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIO (REFIS) INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 558, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 262 | 06/01/2022 | Mantém as medidas isolamento social contra a Covid-19 no Município de Pindoretama, com a liberação das atividades econômicas que indica, nos termos do Decreto Estadual nº. 34.509/2021 e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 558 | 21/09/2021 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou Não Tributários no Município de Pindoretama (REFIS) e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |