| 707 | 30/10/2024 | Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Pindoretama para o exercício financeiro de 2025. | 2024 | LEIS MUNICIPAIS |
| 706 | 24/10/2024 | Considera de Utilidade Pública, a Comunidade Católica Missionários Filhos do Céu. | 2024 | LEIS MUNICIPAIS |
| 705 | 24/10/2024 | Dispõe sobre a nomeação oficial de FRANCISCA DE SOUSA FERRO, a rua ao lado do Society Club, localizada em Pratiús II, neste Município. | 2024 | LEIS MUNICIPAIS |
| 704 | 18/10/2024 | Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia ede Serviço Social na rede pública municipal de ensino e dá outras providências. | 2024 | LEIS MUNICIPAIS |
| 703 | 05/09/2024 | Dispõe sobre a nomeação oficial do Polo de Lazer, próximo a Areninha do distrito de Capim de Roça, como Maria Pereira de Sousa (Maria Caetano). | 2024 | LEIS MUNICIPAIS |
| 702 | 05/09/2024 | Denomina, DÉBORA DA COSTA FAUSTINO, a brinquedopraça localizada no distrito de Capim de Roça, no Município de Pindoretama. | 2024 | LEIS MUNICIPAIS |
| 701 | 29/07/2024 | Dispõe sobre o fornecimento de fone antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2024 | LEIS MUNICIPAIS |
| 700 | 25/06/2024 | Institui a carteira de identificação do autista no âmbito do Munícipio de Pindoretama e dá outras providências. | 2024 | LEIS MUNICIPAIS |
| 699 | 25/06/2024 | Dispõe sobre a nomeação de rua conhecida como estrada do Dr. Costa passando a se chamar Rua Maria Lima Silva. | 2024 | LEIS MUNICIPAIS |
| 698 | 25/06/2024 | Dispõe sobre a nomeação oficial de uma rua sem denominação na cidade de Pindoretama, distrito de Pratiús, localidade Vazante e dá outras providências. | 2024 | LEIS MUNICIPAIS |
| 697 | 25/06/2024 | Dispõe sobre a nomeação oficial de RAIMUNDA MIRANDA DA SILVA, o beco da Bia, localizado as margens da Avenida Vale Albino CE 454, esquina com a numeração 2000 e da outras providências. | 2024 | LEIS MUNICIPAIS |
| 696 | 14/06/2024 | Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município. | 2024 | LEIS MUNICIPAIS |
| 695 | 13/06/2024 | Autoriza o Poder Executivo do Município de Pindoretama a pagar o abono dos recursos recebidos relativos às diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (FUNDEF) na forma da Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022. | 2024 | LEIS MUNICIPAIS |
| 694 | 13/06/2024 | Dispõe sobre a prescrição de medicamentos e a solicitação de exames de rotina e complementares pelo(a) Enfermeiro(a) nas Unidades Básicas Assistenciais Públicas de Saúde do Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2024 | LEIS MUNICIPAIS |
| 693 | 29/05/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS MUNICIPAIS |
| 692 | 29/05/2024 | Dispõe sobre a nomeação oficial de uma rua sem denominação na cidade de Pindoretama/Ce, de Cicero Gomes da Silva, e da outras providencias. | 2024 | LEIS MUNICIPAIS |
| 691 | 29/05/2024 | Denomina de MARIA VALRELICIA DA COSTA SILVA (VALDA), a praça localizada no distrito Sítio João Moreira (Mangueiral) no Município de Pindoretama. | 2024 | LEIS MUNICIPAIS |
| 690 | 29/05/2024 | Dispõe sobre a denominação de FRANCISCO BERNARDO FORTE, a rua do lado da Igreja de São José, localizada em Pratiús 1, neste município. | 2024 | LEIS MUNICIPAIS |
| 689 | 03/05/2024 | Institui a POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL da Rede de Ensino Municipal de Pindoretama, e dá outras providências. | 2024 | LEIS MUNICIPAIS |
| 688 | 25/04/2024 | Dispõe sobre a denominação oficial da praça na localidade do Sítio Rodeador, ficando nomeada de Praça Eliézio Marques de Lima. | 2024 | LEIS MUNICIPAIS |
| 687 | 25/04/2024 | Dispoe sobre a criação e denominação do Ponto de Apoio da Saúde HILÁRIO MOURA na localidade de Sítio Rodeador e dá outras providências. | 2024 | LEIS MUNICIPAIS |
| 686 | 18/04/2024 | Dispõe sobre a nomeação oficial de uma rua sem denominação na cidade de Pindoretama/CE, de Estelito Pereira da Silva, e da outras providências. | 2024 | LEIS MUNICIPAIS |
| 685 | 18/04/2024 | Dispõe sobre a nomeação oficial de 16 (dezesseis) ruas do Sítio Ema, no Município de Pindoretama e da outras providências. | 2024 | LEIS MUNICIPAIS |
| 684 | 18/04/2024 | Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como fogos de estampido e artigos explosivos. | 2024 | LEIS MUNICIPAIS |
| 683 | 04/04/2024 | Altera a Lei Municipal nº. 624, de 29 de março de 2023, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2024 | LEIS MUNICIPAIS |
| 682 | 11/03/2024 | Dispõe sobre a nomeação de rua no Loteamento Dr. Valim, no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2024 | LEIS MUNICIPAIS |
| 681 | 11/03/2024 | Dispõe sobre a nomeação de rua no Loteamento Dr. Valim, no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2024 | LEIS MUNICIPAIS |
| 680 | 11/03/2024 | Dispõe sobre a nomeação de rua no Loteamento Dr. Valim, no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2024 | LEIS MUNICIPAIS |
| 679 | 11/03/2024 | Dispõe sobre a nomeação de rua no Loteamento Dr. Valim, no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2024 | LEIS MUNICIPAIS |
| 678 | 11/03/2024 | Dispõe sobre a nomeação de rua no Loteamento Dr. Valim, no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2024 | LEIS MUNICIPAIS |
| 677 | 11/03/2024 | Dispõe sobre a nomeação de rua no Loteamento Dr. Valim, no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2024 | LEIS MUNICIPAIS |
| 676 | 19/01/2024 | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2024 | LEIS MUNICIPAIS |
| 675 | 19/01/2024 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2024 | LEIS MUNICIPAIS |
| 674 | 22/12/2023 | Fixa o subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal para o quadriênio 2025/2028, e da outras providencias. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 673 | 22/12/2023 | Dispõe sobre a nomeação oficial do Núcleo de Vigilância Sanitária e Endemias, e da outras providencias. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 672 | 23/11/2023 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica, e dá outras providências. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 671 | 23/11/2023 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica, e dá outras providências. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 670 | 07/11/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial da RUA JOÃO RICARDO DA SILVA, e da outras providencias. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 669 | 07/11/2023 | Dispõe sobre a nomeação oficial da Areninha localizada na Escola Francisco Raimundo de Oliveira, neste Município. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 668 | 07/11/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial da RUA MARCELINA FERREIRA FAUSTINO, e da outras providencias. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 667 | 07/11/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial da RUA MARIA JOANA DA COSTA, e da outras providencias. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 666 | 07/11/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial da RUA MARIA REMIGIO DA COSTA SILVA, e da outras providencias. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 665 | 07/11/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial da RUA JOAQUIM NUNES VIEIRA FILHO, e da outras providencias. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 664 | 07/11/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial da RUA ROSA ADRIANO DE OLIVEIRA, e da outras providencias. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 663 | 07/11/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial da RUA JOÃO FRANCISCO DE LIMA, e da outras providencias. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 662 | 07/11/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial da RUA MANOEL RICARDO DA SILVA, e da outras providencias. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 661 | 07/11/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial da RUA DIONÍSIO RICARDO DA SILVA, e da outras providencias. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 660 | 07/11/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial da RUA RAIMUNDO CARLOS DE OLIVEIRA, e da outras providencias. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 659 | 07/11/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial da RUA FRANCISCO RICARDO DA SILVA, e da outras providencias. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 658 | 07/11/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial da RUA JOSÉ VICENTE DA SILVA, e da outras providencias. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 657 | 07/11/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial da RUA BENEDITO RICARDO SERAFIM, e da outras providencias. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 656 | 07/11/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial das Ruas na Localidade de Sítio Correia, neste Município. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 655 | 07/11/2023 | Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Pindoretama para o exercício financeiro de 2024. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 006 | 07/11/2023 | Dispõe sobre a extinção do cargo de Atendente de Saúde do quadro de pessoal do Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 654 | 01/11/2023 | Dispõe sobre a licença em razão de doença de pessoa da família para servidores públicos municipais e dá outras providências. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 653 | 23/10/2023 | Dispõe sobre a nomeação da Unidade Básica de Saúde da SEDE 3, no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 652 | 23/10/2023 | Dispõe sobre a denominação a Unidade Básica de Saúde da Caponga Funda, no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 651 | 23/10/2023 | Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a receber na fatura de água, doações destinadas à Associação dos Familiares e Amigos da Inclusão - AFAI e dá outras providências. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 650 | 15/09/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 649 | 15/09/2023 | Institui o Dia do Cavaleiro e da Amazona no calendário oficial de eventos do Município de Pindoretama. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 005 | 31/08/2023 | Estabelece o piso salarial profissional de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, no Município de Pindoretama, conforme a Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 648 | 09/08/2023 | Altera a Lei Municipal nº. 528, de 27 de dezembro de 2019 que institui o Dia do Escritor Pindoretamense e dá outras providências. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 647 | 12/07/2023 | Dispõe sobre a nomeação oficial da Areninha localizada no Sítio Ema, neste Município. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 646 | 12/07/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial do conhecido Beco do Sr. Afonso, passando a se chamar RUA AFONSO JOSÉ DA SILVA, na Comunidade de Vazante, Pratiús I, neste Município. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 645 | 12/07/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial da Travessa que se inicia na Rua Afonso José da Silva e finaliza na extrema do riacho Cará-cará, passando a se chamar TRAVESSA GERALDO RICARDO ALBINO, na Comunidade de Vazante, Pratiús I, neste Município. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 644 | 12/07/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial da Travessa que liga a Rua Maria Neuzinha Silva Pereira a Rua Maria Frota Bessa Albino, passando a se chamar TRAVESSA ELVIRA GARCIA DE SOUSA, na Comunidade de Vazante, Pratiús I, neste Município. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 643 | 10/07/2023 | Altera a Lei Municipal nº. 035, de 18 de maio de 1991 que institui o Código de Postura do Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 642 | 29/06/2023 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 641 | 27/06/2023 | Denomina de Bendito Ricardo Serafim a praça em frente a capela de São Franciso, localizada no distrito do Sítio Correia, neste Município. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 640 | 26/06/2023 | Dispõe sobre o recebimento e a destinação de patrocínio pelo Município de Pindoretama para realização de eventos de interesse público e dá outras providências. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 639 | 26/06/2023 | Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo ao desenvolvimento econômico e industrial com base nas disposições constantes da Lei Municipal nº. 569/2021, e dá outras providências. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 638 | 15/06/2023 | Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 637 | 15/06/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura da conhecida Rua da Cerâmica Jurimar/ Rua do Posto de Saúde do Ema, situada na localidade de Sítio Ema, neste Município, passando a ser denominada de Rua GONZAGA CAMILO, e dá outras providências. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 636 | 15/06/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial da Rua Maria Frota Bessa Albino, na Vila dos Tampos, na Comunidade de Vazante, Pratiús I, neste Município. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 635 | 15/06/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura da conhecida Rua da Vazante, que passa a se chamar Rua Julia da Silva Nogueira, na Vila dos Tampos, na comunidade Vazante, Pratius I, neste Município. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 634 | 24/05/2023 | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 633 | 16/05/2023 | Dispõe sobre a denominação do Ponto de Apoio da Saúde na localidade de Sítio João Moreira, no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 632 | 16/05/2023 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 631 | 09/05/2023 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Pindoretama - COMDEMP no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 630 | 09/05/2023 | Dispõe sobre a nomeação de rua na localidade do Sítio Ema, no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 629 | 09/05/2023 | Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde do Pratiús II, no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 004 | 09/05/2023 | Regulamenta a estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Município e seu funcionamento, institui o Sistema de Controle Interno, bem como define as atribuições de cargos e dá outras providências. | 2023 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
| 004 | 09/05/2023 | Regulamenta a estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Município e seu funcionamento, institui o Sistema de Controle Interno, bem como define as atribuições de cargos e dá outras providências. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 628 | 13/04/2023 | Dispõe sobre a nomeação de rua no distrito de Pratiús, no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 627 | 13/04/2023 | Institui a gratificação de produtividade para servidores lotados na Secretaria de Finanças do Município, responsáveis pelas atividades de tributação, arrecadação e fiscalização (GP). | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 626 | 12/04/2023 | Dispõe sobre a qualificação de entidade sem fins lucrativos como Organização Social, e dá outras providências. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 625 | 29/03/2023 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber doação de imóvel, afetar e desafetar as áreas que indica, e dá outras providências. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 624 | 29/03/2023 | Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 623 | 29/03/2023 | Altera a Lei Municipal nº. 280, de 19 de junho de 2007 que cria o Conselho Municipal de Turismo de Pindoretama e dá outras providências. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 622 | 16/03/2023 | Institui gratificação em forma de incentivo aos servidores motoristas integrantes do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 621 | 16/03/2023 | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do município de Pindoretama para o Sistema Integrado de Saneamento Rural SISAR e dá outras providências. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 620 | 15/02/2023 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel ao Estado do Ceará, e dá outras providências. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 619 | 15/02/2023 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2023 | LEIS MUNICIPAIS |
| 618 | 28/12/2022 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM ADEQUAÇÃO ÀS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 175/2020 E 183/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 617 | 22/12/2022 | Dispõe sobre a concessão do Abono FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 003 | 21/12/2022 | Estabelece a Reestrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 616 | 19/12/2022 | Dispõe sobre regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação celebrados em regime de mútua cooperação pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 615 | 16/12/2022 | Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera a redação do art. 5°, da Lei Municipal nº 570, de 03 de novembro de 2021. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 614 | 29/11/2022 | Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Pindoretama e reconhece a data de 20 de novembro como o Dia da Consciência Negra. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 613 | 16/11/2022 | Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Pindoretama para o exercício financeiro de 2023. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 612 | 20/10/2022 | Dispõe sobre a nomeação de rua no distrito de Pratiús, no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 611 | 13/10/2022 | Concede efeitos financeiros retroativos a Lei Municipal nº. 592/2022 e dá outras providências. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 610 | 27/09/2022 | Cria o Serviço de Transporte Coletivo Municipal Gratuito no âmbito do Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 609 | 27/09/2022 | Dispõe sobre concessão de ajuda de custo para os médicos bolsistas participantes do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) no âmbito do Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 608 | 13/09/2022 | Dispõe sobre o processo de seleção técnica para constituição de banco de gestores escolares e indicação para o cargo de provimento em comissão para a função de Diretor Escolar das Escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 607 | 31/08/2022 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pindoretama, o Dia Municipal do Psicopedagogo, a ser comemorado anualmente no dia 12 de novembro e dá outras providências. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 606 | 31/08/2022 | Altera o Anexo I da Lei Municipal nº. 479, de 1º de dezembro de 2017 e dá outras providências. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 605 | 25/08/2022 | Declara de Interesse Social, para fins de desapropriação, os imóveis que indica e dá outras providências. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 604 | 25/08/2022 | Dispõe sobre a alteração da nomenclatura Centro de Educação Infantil Professora Lúcia de Oliveira Araújo, passando a denominar-se Escola Municipal de Educação Infantil Professora Lúcia de Oliveira Araújo. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 603 | 23/08/2022 | Denomina de FRANCISCO WAGNER SANTOS SILVA, o Ponto de Apoio da Saúde da comunidade de Sítio Minhocas, no Município de Pindoretama. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 602 | 13/07/2022 | Dispõe sobre o reajuste do valor do piso salarial nacional para os profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 601 | 13/07/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 600 | 13/07/2022 | Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento Especializado do Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 599 | 06/07/2022 | Denomina de RAIMUNDA CÂNDIDA DE JESUS, o logradouro localizado paralelamente a Rua Joaquim Evangelista Gondim entre a Rua João Bezerra Costa e a Rua Luiz Nogueira Gondim, centro - Pindoretama/CE. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 598 | 06/07/2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 002 | 06/07/2022 | Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pindoretama, cria os cargos efetivos e cargos em comissão, e dá outras providências. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 597 | 20/06/2022 | Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, conforme especifica e dá outras providências. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 596 | 10/06/2022 | Denomina de MIRTES RODRIGUES DA SILVA, a Unidade Básica de Saúde UBS, localizada na Rua Raimundo Valério dos Santos, no Distrito de Capim de Roça, no Município de Pindoretama. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 595 | 10/06/2022 | Altera o Anexo I da Lei Municipal nº. 479, de 1º de dezembro de 2017 e dá outras providências. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 594 | 25/05/2022 | Denomina de JOSIAS DA SILVA COSTA, a areninha localizada no Distrito de Capim de Roça, no Município de Pindoretama. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 593 | 25/05/2022 | Dispõe sobre a alteração das nomenclaturas do parque escolar da rede pública municipal de ensino e dá outras providências. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 592 | 20/04/2022 | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 591 | 20/04/2022 | Dispõe sobre o adicional de incentivo ao trabalho de qualidade aos profissionais que compõem a Vigilância Sanitária, Programa dos Agentes de Combates a Endemias, Coordenação da Vigilância Epidemiológica e Coordenação de Imunização do Município de Pindoretama CE referente ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde PQAVS e dá outras providências. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 590 | 19/04/2022 | Autoriza o Município de Pindoretama a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição, firmar acordo em processos administrativos e judiciais, e dá outras providências. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 589 | 19/04/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal do exercício de 2022 e dá outras providências. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 588 | 24/03/2022 | Altera o Anexo Único a que se refere o art. 5º da Lei Municipal nº 505, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a concessão de diária e passagem no âmbito da Câmara Municipal de Pindoretama. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 587 | 10/03/2022 | Dispõe sobre a implantação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Pindoretama e dá outras providências. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 586 | 08/03/2022 | Dispõe sobre a concessão de títulos Honoríficos pela Câmara Municipal de Pindoretama e dá outras providências. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 585 | 21/02/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 584 | 21/02/2022 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 583 | 20/12/2021 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM). | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 582 | 17/12/2021 | Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 581 | 17/12/2021 | Altera a Lei Municipal nº. 549, de 27 de abril de 2021 que institui o Programa Hora de Arar no Município de Pindoretama, destinado a incentivar atividades da agricultura familiar e dos pequenos empreendimentos rurais e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 580 | 17/12/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de imóvel a Associação de Protetores dos Animais do Litoral Leste do Ceará - APALCE e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 579 | 17/12/2021 | Altera a Lei Municipal nº. 484, de 20 de abril de 2018 que Dispõe sobre a criação do incentivo à produtividade para o Agente Comunitário de Saúde, no âmbito do Município de Pindoretama, e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 578 | 07/12/2021 | Institui a Taça Novembro Azul de Futebol no Município de Pindoretama, e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 577 | 07/12/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente COMDEMA, e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 576 | 07/12/2021 | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Cultura de Pindoretama e dá outras providências | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 575 | 01/12/2021 | Dispõe sobre o desmembramento da Controladoria-Geral do Município, conforme especifica e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 574 | 23/11/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o Quadriênio 2022-2025. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 573 | 10/11/2021 | Dispõe sobre a criação da Semana do Empreendedorismo nas escolas municipais de Pindoretama e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 572 | 10/11/2021 | Institui o Dia do Vaqueiro e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 571 | 10/11/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto S.A.A.E. e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 570 | 03/11/2021 | Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Pindoretama para o exercício financeiro de 2022. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 569 | 26/10/2021 | Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico/Industrial, e cria o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Pindoretama. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 568 | 21/10/2021 | DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 567 | 21/10/2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 566 | 14/10/2021 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 565 | 14/10/2021 | Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no âmbito do Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 564 | 14/10/2021 | Dispõe sobre a remissão de dívidas oriundas de tarifas ou preços públicos, relativamente as obrigações contraídas durante a pandemia da COVID-19 no ano de 2021 e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 563 | 14/10/2021 | Faculta o envio da Prestação de Contas Mensal do Executivo à Câmara Municipal em documentos digitais e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 562 | 13/10/2021 | Institui o Fórum Municipal de Educação FME e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 561 | 13/10/2021 | Altera a Lei Municipal nº. 355, de 21 de junho de 2010 que cria o Conselho Municipal de Educação de Pindoretama e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 560 | 13/10/2021 | Dispõe sobre a autorização para o Município de Pindoretama celebrar Termo de Fomento/Colaboração com a Associação dos Amigos da Arte AAMARTE e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 559 | 05/10/2021 | Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil Professora Lúcia de Oliveira Araújo e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 558 | 21/09/2021 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou Não Tributários no Município de Pindoretama (REFIS) e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 557 | 18/08/2021 | Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 556 | 18/08/2021 | Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 555 | 05/08/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 554 | 05/08/2021 | Dispõe sobre normas para declaração de título de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações constituídas no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 553 | 05/08/2021 | Dispõe sobre o programa de estímulo a contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de Pindoretama e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 552 | 05/08/2021 | Dispõe sobre fechamento do trânsito de veículos aos domingos e feriados em Logradouro específico, para a Implantação de atividades de cultura, esporte e lazer, e dá outras providências | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 551 | 28/06/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 550 | 14/05/2021 | Dispõe sobre o reajuste do valor do plantão dos profissionais médicos(as) e enfermeiros(as) no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 549 | 27/04/2021 | Institui o Programa Hora de Arar no Município de Pindoretama, destinado a incentivar atividades da agricultura familiar e dos pequenos empreendimentos rurais e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 548 | 22/04/2021 | Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Etnia Cigana de Pindoretama/CE. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 547 | 22/04/2021 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Direta e Indireta no Município de Pindoretama. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 546 | 30/03/2021 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) no Município de Pindoretama/CE, nos termos do artigo 212-A da Constituição Federal de 1988, regulamentado na forma da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 545 | 30/03/2021 | Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB no Município de Pindoretama/CE, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 544 | 16/03/2021 | Reconhece os serviços essenciais que indica, no Município de Pindoretama e dá providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 543 | 16/03/2021 | Dispõe sobre autorização de recebimento de doação de bens de pessoas físicas, jurídicas privadas ou públicas, direcionadas ao enfrentamento do Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia da COVID-19 no Município de Pindoretama/CE. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 542 | 16/03/2021 | Autoriza a Câmara Municipal de Pindoretama/CE a associar-se e contribuir mensalmente com a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará UVC, e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 541 | 08/02/2021 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 479 | 01/12/2017 | Dispõe sobre a Estruturação Administrativa do Município de Pindoretama e dá outras providências. | 2017 | LEIS MUNICIPAIS |
| 474 | 31/10/2017 | Código Tributário Municipal. | 2017 | LEIS MUNICIPAIS |
| 315 | 03/02/2009 | ALTERA O ART. 1º E ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº 179, D 1º DE OUTUBDO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEIS MUNICIPAIS |
| 062 | 27/03/1993 | Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pindoretama. | 1993 | LEIS MUNICIPAIS |