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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 389/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/12/2024
Descrição: Altera a composição da Unidade Executora Municipal (UEM), para Implantação e Execução do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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