Atribuições da Secretaria
PRESTAR CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO PREFEITO E AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;
REPRESENTAR O MUNICÍPIO, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, EM QUALQUER INSTÂNCIA E TRIBUNAL;
PROMOVER JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE DESAPROPRIAÇÕES E COBRANÇAS DA DÍVIDA ATIVA;
ANALISAR JURIDICAMENTE PROJETOS DE LEI, DECRETOS, VETOS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS, OBSERVANDO PRAZOS LEGAIS;
EMITIR PARECERES JURÍDICOS VINCULANTES SOBRE CONTRATOS, CONVÊNIOS, LICITAÇÕES E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS;
COORDENAR E ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS DE PRECATÓRIOS E DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL;
ATUAR EM COLABORAÇÃO COM OS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, MINISTÉRIO PÚBLICO E JUDICIÁRIO;
NORMATIZAR E SUPERVISIONAR, POR MEIO DA CENTRAL DE LICITAÇÕES, OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
MANTER BANCO DE DADOS ATUALIZADO COM JURISPRUDÊNCIA, DOUTRINA E LEGISLAÇÃO DE INTERESSE MUNICIPAL;
EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES JURÍDICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL OU DELEGADAS PELO CHEFE DO EXECUTIVO.
