Estabelece prazos e formas de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2026, na forma que indica e dá outras providências.
DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estabelece o valor dos recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal de Pindoretama no exercício de 2026.
Disciplina os expedientes da Administração Municipal durante o Carnaval.
Regulamenta o uso de equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões de som durante o Carnaval de 2026 no Município de Pindoretama.
Estabelece o Regimento Interno do Comitê de Coordenação para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Pindoretama.
Cria e nomeia o Comitê de Coordenação (CC) responsável pela instância consultiva e deliberativa das etapas de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do município de Pindoretama CE.
Altera o § 5º do art. 21 do Decreto Municipal nº 063, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre os valores dos preços públicos para utilização de boxes no Mercado Público Municipal, e dá outras providências.
Regulamenta os procedimentos para determinação da base de cálculo do ISSQN dos serviços de construção civil previstos nos subitens 7.02 e 7.05 do Código Tributário do Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a consolidação da legislação tributária do Município de Pindoretama.
Estabelece o Regimento Interno do Comitê de Coordenação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Pindoretama/CE.
Altera o Decreto nº 419 de 16 de abril de 2025 que instituiu a campanha IPTU PREMIADO para o exercício 2025 e dá outras providências.
Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar, e dá outras providências.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Anexo Único do Decreto nº 398, de 02 de janeiro de 2025, norma que alterou o Decreto nº 369, de 29 de fevereiro de 2024, o Decreto nº 313, de 28 de dezembro de 2022, o Decreto nº 266, de 28 de janeiro de 2022 e o Decreto nº 231, de 17 de junho de 2021, e dá outras providências.
Estabelece para o exercício de 2026 o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Pindoretama (UFIRP), instituída pela Lei Municipal n.º 167, de 1º de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou Não Tributário (REFIS) instituído pela Lei Municipal nº 558, de 21 de setembro de 2021, e dá outras providências.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Regulamenta a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) para fins da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Regulamenta o funcionamento dos Órgãos da Administração Direta e Indireta durante as festividades de Natal e Confraternização Universal, na forma que indica.
Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece o Cronograma Mensal de desembolso do Poder Executivo de Pindoretama para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Decreta PONTO FACULTATIVO no Município de Pindoretama.
Decreta PONTO FACULTATIVO no município de Pindoretama.
Dispõe sobre a antecipação do Dia do Servidor no Município de Pindoretama
Dispõe sobre a demissão de servidor público em razão das conclusões contidas no relatório final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar PAD nº 003/2025 e dá outras providências.
Dispõe sobre a antecipação da comemoração do dia dos professores no Município de Pindoretama e dá outras providências.
Convoca a 9ª Conferência Municipal de Saúde de Pindoretama.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA(O) PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.109.760,00 ( NOVE MILHÕES, CENTO E NOVE MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS ) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO (OES) ORÇAMENTÁRIA (S)
ALTERA O DECRETO Nº. 422, DE 06 DE MAIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o Decreto nº. 422, de 06 de maio de 2025 e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências.
