Data do decreto: 02/01/2025
Descrição: Regulamenta o art. 37, XI e §§ 9º, 10 e 11 da Constituição Federal, referente aplicação de Desconto de Teto Remuneratório Constitucional no âmbito do Município de Pindoretama/Ceará.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
