Data do decreto: 29/05/2026
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 797/2026, referente ao pagamento mensal do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho - Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde - APS, para as Equipes de Saúde Bucal (eSB), Equipes de Saúde da Família (eSF) e Equipe Multiprofissional (eMULTI) e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
