Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 231/2021 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 17/06/2021

Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS PELA UTILIZAÇÃO DE BENS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS.

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