Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/07/2021
Descrição: Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Pindoretama, e dá outras providências.
   
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