Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 178/2020 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 09/12/2020

Descrição: Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, a lei nº. 534, de 11 de maio de 2020.

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