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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 282/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/07/2022
Descrição: Regulamenta o recebimento de doação de bens móveis, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, para fins da campanha “IPTU PREMIADO 2022”, e dá outras providências.
   

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