Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 282/2022 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 01/07/2022

Descrição: Regulamenta o recebimento de doação de bens móveis, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, para fins da campanha IPTU PREMIADO 2022, e dá outras providências.

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