Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/02/2022
Descrição: Estabelece procedimentos para tramitação e análise de processos de regularização fundiária urbana(REURB) instituída pela Lei Municipal nº 565, de 14 de outubro de 2021 e dá outras providências.
   

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