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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 328/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/03/2023
Descrição: Estabelece prazos e formas de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2023, na forma que indica e dá outras providências.
   

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