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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 333/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/04/2023
Descrição: Regulamenta a Lei nº 626, de 12 de abril de 2023, que dispõe sobre a qualificação das Organizações Sociais no âmbito do Município de Pindoretama e adota outras providências.
   

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