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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 385/2024
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Informações do decreto
Data do decreto: 30/10/2024
Descrição: Declara de utilidade pública as áreas que menciona, para fins de instituição de servidão administrativa e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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