DECRETO: 316/2023
Informações das publicações
Data: 02/01/2023
Número: 316
Exercício: 2023
Tipo: DECRETO
Descrição: PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIO (REFIS) INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 558, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
