Lei Ou Qualquer Ato Normativo Que Regulamenta a LGPD: /2025
Informações das publicações
Data: 07/05/2025
Exercício: 2025
Tipo: Lei Ou Qualquer Ato Normativo Que Regulamenta a LGPD
Descrição: Regulamenta a Política de Proteção de Dados Pessoais do Município de Pindoretama e dá outras providências.
