| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Nilcirlene Melo de Oliveira |
| Responsável pela Informação | Livia Freires de Araujo |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Pedro Evilson da Silva Junior |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |