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Lista de leis Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 30/09/2026 - 12:39:33
Estrutura Organizacional: 004/2023 09/05/2023 · Regulamenta a estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Município e seu funcionamento, institui o Sistema de Controle Interno, bem como define as atribuições de cargos e dá outras providências.Acessar

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