Institui a Gratificação pelo Exercício da Função de Fiscal de Contratos Administrativos e da função de Liquidante de Despesa, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Pindoretama, e dá outras providências.
Institui a Gratificação de Incentivo de Campo destinada aos ocupantes do cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE) e aos ocupantes da função pública de Auxiliar de Enfrentamento as Endemias e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n°. 479, de 1° de dezembro de 2017 e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar n°. 015/2025, que trata da remuneração dos diretores, coordenadores e formadores das unidades escolares e dá outras providências.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Bullying e ao Cyberbullying, no âmbito do Município de Pindoretama/CE, e dá outras providências
Dispõe sobre nomenclatura da Rua do Beto da granja para Rua Irene Reinaldo Gama, no Sítio Correia, Município de Pindoretama, e dá outras providências
Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva localizada na EMEB Raimunda Albano de Lima, na comunidade de Sítio Araújo, Município de Pindoretama, e dá outras providências
Dispõe sobre o reconhecimento da Festa de Nossa Senhora das Graças, Padroeira de Pindoretama, como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Município, e dá outras providências
Dispõe sobre a padronização, construção, manutenção e acessibilidade das calçadas no Município de Pindoretama, e dá outras providências
Dispõe sobre a inclusão da modalidade esportiva Carimba, nas categorias feminina e masculina, na programação oficial e tradicional do evento do dia 1º de maio, em comemoração ao Dia do Trabalhador, no Município de Pindoretama, e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomenclatura do Beco do Ita para Rua Luca José da Silva Pratius I, Município de Pindoretama, e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação da Rua Luiz Ferreira da Silva, uma via pública localizada na comunidade do Capim de Roça e dá outras providências
Dispõe sobre a vedação da contratação, nomeação ou manutenção, no âmbito da Administração Pública Municipal de Pindoretama, de pessoas condenadas ou que respondam judicialmente por crimes de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, população LGBTQIAPN+ e crimes resultantes de discriminação racial, étnica ou religiosa, e dá outras providências
Dispõe sobre a denominação da Rua João Nunes Vieira (Estrada do João Lino), uma via pública localizada na comunidade do Capim de Roça, e dá outras providências
Institui o Dia Municipal do Cuidado com a Cidade e dá outras providências
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Pindoretama para o exercício de 2027, e dá outras providências
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial e do Conselho de Promoção da Igualdade Racial no âmbito do Município de Pindoretama, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão, pagamento e prestação de contas de diárias no âmbito da Administração Publica Municipal Direta e Indireta e da outras providencias.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação - PME, aprovado pela Lei Municipal nº 444, de 24 de junho de 2015, e dá outras providências
Dispõe sobre a criação de cargos de Agente Comunitário de Saúde no âmbito do Município de Pindoretama, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº. 011/2025 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento mensal e da parcela única do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho, com base na Portaria GM/MS nº 3.493/2024, denominado Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde - APS, para as Equipes de Saúde Bucal (eSB), Equipes de Saúde da Família (eSF) e Equipe Multiprofissional (eMULTI) e dá outras providências
Autoriza o pagamento do incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, para as equipes Estratégia Saúde da Família (eSF); Equipe de Saúde Bucal (eSB); e, Equipes Multiprofissionais eMulti) do Município de Pindoretama
Dispõe sobre a denominação oficial de ruas no Loteamento Golden Ville Garden, no Município de Pindoretama, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Pindoretama/CE, estabelece medidas de prevenção e combate aos maus-tratos contra animais, e dá outras providências.
Autoriza o recebimento de bem imóvel pelo Município, a título de doação, para abertura de três ruas e dá outras providências.
Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel - CPSMCAS, com as alterações promovidas por termo aditivo aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, na forma do anexo único, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo ao desenvolvimento econômico e industrial com base nas disposições constantes da Lei Municipal n°. 569/2021, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n°. 768, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Renda Mais no Município de Pindoretama.
