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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 009/2024

18/12/2024

Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial do Secretário Municipal na Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Pindoretama e dá outras providências.

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