Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 732/2025
12/06/2025
Dispõe da criação e efetivação do Esquadrão amigos dos animais nas escolas públicas municipais em parceria com as secretarias da Educação e Juventude, Saúde e Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário.
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