Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 016/2025
21/08/2025
Dispõe sobre as alterações na Lei Complementar 02 de 06 de julho de 2022, que trata da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pindoretama/Ce e dá outras providências.
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