Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 752/2025
10/09/2025
Institui, no âmbito do Município de Pindoretama, o Programa Volta por Cima, destinado ao apoio psicossocial às mulheres que sofrem ou já sofreram violência doméstica, e dá outras providências.
