Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 783/2026
27/03/2026
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Pindoretama no exercício de 2026 e dá outras providências.
