Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 794/2026
23/04/2026
Institui a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Pindoretama/CE, estabelece medidas de prevenção e combate aos maus-tratos contra animais, e dá outras providências.
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