Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 024/2026

27/05/2026

Dispõe sobre a criação de cargos de Agente Comunitário de Saúde no âmbito do Município de Pindoretama, e dá outras providências.

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