Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis Municipais: 812/2026
17/06/2026
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Bullying e ao Cyberbullying, no âmbito do Município de Pindoretama/CE, e dá outras providências
