Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 025/2026
11/06/2026
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial e do Conselho de Promoção da Igualdade Racial no âmbito do Município de Pindoretama, e dá outras providências.
