Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 813/2026
25/06/2026
Institui a Gratificação de Incentivo de Campo destinada aos ocupantes do cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE) e aos ocupantes da função pública de Auxiliar de Enfrentamento as Endemias e dá outras providências.
