Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 814/2026
25/06/2026
Institui a Gratificação pelo Exercício da Função de Fiscal de Contratos Administrativos e da função de Liquidante de Despesa, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Pindoretama, e dá outras providências.
