Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis Municipais: 828/2026
22/09/2026
INSTITUI A LEI MUNICIPAL ÂNGELO MIGUEL, QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES, PRIMEIROS SOCORROS E PROTEÇÃO À VIDA NO AMBIENTE ESCOLAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
