Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 543/2021
16/03/2021
Dispõe sobre autorização de recebimento de doação de bens de pessoas físicas, jurídicas privadas ou públicas, direcionadas ao enfrentamento do Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia da COVID-19 no Município de Pindoretama/CE.
