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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS: 554/2021

05/08/2021

Dispõe sobre normas para declaração de título de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações constituídas no Município de Pindoretama e dá outras providências.

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