Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 555/2021
05/08/2021
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.
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