Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 561/2021

13/10/2021

“Altera a Lei Municipal nº. 355, de 21 de junho de 2010 – que cria o Conselho Municipal de Educação de Pindoretama e dá outras providências.”

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