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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS: 565/2021

14/10/2021

Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no âmbito do Município de Pindoretama e dá outras providências.

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