Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 569/2021

Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico/Industrial, e cria o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Pindoretama.

26/10/2021

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