Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 580/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de imóvel a Associação de Protetores dos Animais do Litoral Leste do Ceará - APALCE e dá outras providências.

17/12/2021

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