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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS: 581/2021

17/12/2021

Altera a Lei Municipal nº. 549, de 27 de abril de 2021 – que institui o Programa “Hora de Arar” no Município de Pindoretama, destinado a incentivar atividades da agricultura familiar e dos pequenos empreendimentos rurais e dá outras providências.

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