Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 591/2022

20/04/2022

Dispõe sobre o adicional de incentivo ao trabalho de qualidade aos profissionais que compõem a Vigilância Sanitária, Programa dos Agentes de Combates a Endemias, Coordenação da Vigilância Epidemiológica e Coordenação de Imunização do Município de Pindoretama – CE referente ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQAVS e dá outras providências.

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