Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 602/2022
13/07/2022
Dispõe sobre o reajuste do valor do piso salarial nacional para os profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências.
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