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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 002/2022

06/07/2022

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pindoretama, cria os cargos efetivos e cargos em comissão, e dá outras providências.

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