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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS: 604/2022

25/08/2022

Dispõe sobre a alteração da nomenclatura Centro de Educação Infantil Professora Lúcia de Oliveira Araújo, passando a denominar-se Escola Municipal de Educação Infantil Professora Lúcia de Oliveira Araújo.

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