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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS: 315/2009

03/02/2009

ALTERA O ART. 1º E ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº 179, D 1º DE OUTUBDO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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