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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS: 614/2022

29/11/2022

Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Pindoretama e reconhece a data de 20 de novembro como o Dia da Consciência Negra.

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