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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS: 621/2023

16/03/2023

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do município de Pindoretama para o Sistema Integrado de Saneamento Rural – SISAR e dá outras providências.

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