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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS: 627/2023

13/04/2023

Institui a gratificação de produtividade para servidores lotados na Secretaria de Finanças do Município, responsáveis pelas atividades de tributação, arrecadação e fiscalização (GP).

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