Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 631/2023

09/05/2023

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Pindoretama - COMDEMP no Município de Pindoretama e dá outras providências.

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