Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 005/2023
31/08/2023
Estabelece o piso salarial profissional de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, no Município de Pindoretama, conforme a Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022.
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